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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-89400-08.2000.5.17.0008 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-89400-08.2000.5.17.0008 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMLBC/gs/fmr/jr

EMBARGOS. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI N.º 4.860/65. ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR. A jurisprudência desta Corte superior pacificou-se no sentido de não estender aos portuários empregados de empresas que explorem terminais privados o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei n.º 4.860/65. Precedentes da SBDI-I. Recurso de embargos não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-89400-08.2000.5.17.0008, em que é Embargante PAULO CÉSAR SOUTO PIMENTEL e Embargada COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD.

A colenda Sexta Turma desta Corte superior, por meio do acórdão prolatado às fls. 351/354, complementado às fls. 375/378, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, por divergência jurisprudencial. No mérito, deu-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento do adicional de risco portuário, restabelecendo a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Afirmou o colendo órgão fracionário que o adicional de risco constitui vantagem outorgada apenas aos trabalhadores portuários dos portos organizados, não abrangendo aqueles que trabalham em terminal privativo.
Inconformado, interpõe o reclamante recurso de embargos, consoante as razões declinadas às fls. 381/392. Busca a reforma da decisão mediante a qual se excluiu o pagamento do adicional de risco portuário. Transcreve um julgado a confronto. 
Impugnação apresentada às fls. 395/404.
Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. 
É o relatório.

V O T O

Conhecimento
1 – DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo. O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 22/6/2007, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 379. A contagem do prazo recursal iniciou-se em 25/6/2007 (quarta-feira), fluindo até 02/07/2007, data em que se operou a sua suspensão pela intercorrência das férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho – artigo 177, § 1º, do RITST. Sobejou um dia de prazo, que se esgotou, finalmente, em 1º/08/2007. O recurso foi protocolizado em 25/07/2007, à fl. 381 – tempestivamente, portanto. Os advogados que subscrevem as razões recursais encontram-se devidamente habilitados, consoante procuração acostada à fl. 8 e substabelecimentos às fls. 334 e 347. Custas processuais já recolhidas pela reclamada às fls. 213 e 315. 

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 
ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI N.º 4.860/65. ARTIGO 14. TERMINAL PRIVADO. ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. LOCALIZAÇÃO. PROTEÇÃO DO TRABALHADOR.
A egrégia Sexta Turma conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, por divergência jurisprudencial. No mérito, deu-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento do adicional de risco portuário, restabelecendo a sentença no tocante à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade. Valeu-se, na ocasião, dos fundamentos declinados às fls. 353/354:

Levando em consideração a literalidade do art. 19 da Lei n.º 4.860/95, a C. SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho entendeu por excluir do alcance da lei os empregados de terminais privativos. 
Nesse contexto, a jurisprudência pacífica e atual desta C. Corte é no sentido de que ser [sic] o adicional de risco uma vantagem conferida apenas aos trabalhadores portuários dos portos organizados, não abrangendo àqueles que trabalham em terminal privativo, v.g. os seguintes precedentes: 
‘ADICIONAL DE RISCO. LEI N.º 4.860/65. Prevaleceu nesta Corte o entendimento de que o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei n.º 4.860/65 é uma vantagem atribuída apenas aos trabalhadores portuários que laboram em portos organizados, não podendo ser conferido aos empregados da Embargante, que opera terminal privativo, estando sujeitos às normas da CLT alusivas ao trabalho em condições de periculosidade. Adoto tal posição por disciplina judiciária. Embargos da Reclamada conhecidos em parte e providos’. (PROC. N.º TST-E-RR-1306/2000-005-17-00.0, DJ 12/08/2005, SBDI1, JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA). 
‘EMBARGOS - ADICIONAL DE RISCO - TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO - ADICIONAL DE RISCO. Estando o terminal portuário de uso privativo submetido às regras de direito privado, conforme disposição do artigo 6º, § 2º, da Lei n.º 8.630/93, não há falar em incidência, a essa hipótese, do artigo 14, da Lei n.º 4. 860/65, que estabelece o regime de trabalho nos portos organizados. Precedente da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos’. (PROC. N.º TST-E-RR-778.555/2001.0, DJ 01/07/2005, SBDI-1, MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI) 
O teor da Orientação Jurisprudencial 316 da SBDI-1 consagra o posicionamento acima transcrito: 
PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI N.º 4.860/65. DJ 11.08.03. O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei n.º 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária. 
Nesse contexto, não resta dúvida de que o adicional de risco é uma vantagem conferida apenas aos trabalhadores portuários em portos organizados e não em terminal privativo. 
Observa-se, entretanto, que o v. acórdão regional, ao condenar a reclamada no pagamento do adicional de risco portuário, afastou da condenação o pedido sucessivo do reclamante quanto ao percebimento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que o adicional de risco é mais benéfico para o trabalhador. Consignou a Eg. Corte a quo:
Do adicional de insalubridade. Afasta-se da condenação devido ao deferimento do adicional de risco portuário que é mais benéfico ao trabalhador. (fls. 254)
Em contra-razões, o reclamante, não sucumbente em segunda instância, pretende, caso seja dado provimento ao recurso de revista da reclamada, a manutenção da decisão de primeiro grau quanto à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, por todo o período contratual. 
Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de risco portuário, restabelecendo a r. sentença quanto à condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se custas e honorários periciais.

Julgados os embargos de declaração interpostos pela reclamada, houve por bem a egrégia Turma dar-lhes provimento para determinar que os autos retornem ao Tribunal Regional de origem. Valeu-se, na oportunidade, das razões de decidir declinadas às fls. 376/377:

O Eg. Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de risco portuário, afastou a condenação do pedido sucessivo do reclamante quanto ao percebimento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que o adicional de risco seria mais benéfico para o trabalhador.
Em sede de recurso de revista, a referida decisão foi reformada por esta C. Corte, que afastou a condenação ao adicional de risco portuário e determinou fosse restabelecida r. sentença que havia condenado a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade.
Com razão a reclamada na omissão apontada.
A decisão ora embargada (fls. 351/354), ao determinar o restabelecimento da r. sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, sem que a matéria fosse devidamente enfrentada pelo Eg. Tribunal Regional, deixou de observar o princípio do contraditório e ampla defesa assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Observa-se que, nas razões do recurso ordinário (fls. 204/211), a reclamada traz o tema adicional de insalubridade a ser apreciado pela instância a quo, que deixou de fazê-lo em vista do deferimento do adicional de risco.
Devem ser acolhidos os embargos de declaração da reclamada, para retificar a conclusão do v. acórdão embargado, determinando o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem para prosseguir no julgamento do recurso ordinário quanto ao mérito do adicional de insalubridade.
Como conseqüência, desconsidere-se determinação de restabelecer a r. sentença.
Portanto, tanto na parte dispositiva, como na fundamentação, deve constar do v. acórdão embargado o seguinte teor: Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de risco portuário, determinando o retorno dos autos ao Eg. TRT de origem para prosseguir no julgamento do recurso ordinário quanto ao mérito do adicional de insalubridade.
Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela reclamada para que a conclusão do v. acórdão embargado seja retificada conforme fundamentação supra.

Inconformado, interpõe o reclamante o presente recurso de embargos à SDI, consoante as razões que declina às fls. 381/392. Busca a reforma da decisão mediante a qual se excluiu da condenação o pagamento do adicional de risco portuário. Transcreve um julgado para confronto de teses.
Ao exame.
A jurisprudência desta Corte superior pacificou-se no sentido de que o adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei n.º 4.860/65 não se estende aos portuários empregados de empresas que exploram terminais privados. Colhem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADICIONAL DE RISCO - TERMINAL PORTUÁRIO DE USO PRIVATIVO. Estando o terminal portuário de uso privativo submetido às regras de direito privado, conforme disposição do artigo 6º, § 2º, da Lei n.º 8.630/93, não há falar em incidência, nessa hipótese, do artigo 14 da Lei n.º 4.860/65, que estabelece o regime de trabalho nos portos organizados. Precedentes da C. SBDI-1. O acórdão embargado deve ser mantido, ainda que por outros fundamentos. Embargos não conhecidos. (TST-E-ED-RR-640820/2000.7, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 25/09/2009)

ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM TERMINAL PRIVATIVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência pacífica e atual desta C. Corte é no sentido de que o adicional de risco é uma vantagem conferida apenas aos trabalhadores portuários dos portos organizados, não abrangendo àqueles que trabalham em terminal privativo. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR-1315/2003-003-17-00.1, SBDI-I, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 13/11/2009)

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ADICIONAL DE RISCO - PORTUÁRIO - TERMINAL PRIVATIVO - A Lei n.º 4.860/65, que institui, em seu artigo 14, o adicional de risco, dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados. Assim, não se há falar em sua incidência, à medida que representa regulamentação especial aplicável aos portos organizados, e não àqueles instituídos por delegação do poder público, de regência privada. Recurso de Embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-734285/2001.3, SBDI-I, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DEJT de 07/08/2009)

ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIOS. O adicional de risco portuário somente é devido àqueles que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-E-RR-1092/1995-001-17-00.9, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT de 11/12/2009) 

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 - ADICIONAL DE RISCO - PORTUÁRIOS. O adicional de risco portuário somente é devido àqueles que trabalham em portos organizados, não se aplicando, assim, aos empregados de terminais privativos. Precedentes da Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E-RR-1688/2000-441-02-00.0, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 09/10/2009) 

Conquanto tenha sufragado entendimento diverso em outras oportunidades - no sentido de reconhecer a possibilidade de extensão do adicional de risco previsto na Lei n.º 4.860/65 aos portuários empregados de empresas que exploram terminais de uso privativo - cumpre-me dar aplicação, no caso concreto, ao entendimento sufragado majoritária e reiteradamente  por esta egrégia SBDI-I, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência de que se revestem os seus pronunciamentos.
Inviável, em circunstâncias tais, o conhecimento do presente recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 
Ante o exposto, não conheço dos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. 
Brasília, 17 de dezembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 28/01/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.